Licenciamento

Por que o setor de TI precisa adotar Compliance no uso de softwares?

Adotar softwares pirateados ou abrir brechas para suas utilizações após o tempo de expiração das licenças de uso são exemplos de não estar em Compliance. Existem, ainda, empresas que até contratam licenças, mas apenas para um número reduzido de dispositivos, sendo que os outros utilizam os mesmos programas, mas de forma ilegal.

Este é um assunto realmente delicado, visto que muitas dessas empresas não têm intuitos criminosos – existe apenas uma negligência nessa área. Mas é preciso ter em mente que se trata de uma situação ilegal e que coloca em risco toda a empresa.

Algumas consequências que podem ocorrer:

  • Falta de suporte por parte da proprietária do software, o que pode causar riscos à segurança;
  • Implicar em crime previsto na Lei 9.609/98, que trata sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, cuja pena pelo não licenciamento pode ser de 6 meses a dois anos de prisão, além do pagamento de multa e indenização;
  • Causar danos à imagem da empresa;
  • A empresa também pode ser acusada de crime de concorrência desleal por conta do uso de meios fraudulentos com o intuito de retirar os clientes de seus concorrentes;
  • A empresa pode  passar por auditorias, tanto por conta de alguma ação judicial ou pela própria empresa licenciadora, causando desgaste na imagem e um grande prejuízo financeiro.

Qual é a importância da Licença de Software?

Softwares são conteúdos intelectuais e, com isso, estão protegidos pelo direito autoral, ou copyright, termo legal que descreve a propriedade de alguém, ou de alguma empresa, sobre a distribuição e uso de obras de expressão criativa.

É dentro desse contexto que a licença de software se encaixa, funcionando como um contrato de permissão de uso, ou aquisição, entre o fornecedor, tutor por direito autoral daquele conteúdo, e a empresa que busca utilizá-lo em processos internos.

É por meio da licença de software que os usuários finais poderão ter acesso a uma ou mais cópias do sistema sem que os direitos autorais do fornecedor sejam violados, definindo as responsabilidades de ambas as partes do contrato.

Dentro dos termos e das condições descritas no licenciamento da solução, geralmente, pode-se encontrar o uso justo do software, limitações de responsabilidade, proteção e segurança entre outros pontos fundamentais para a relação entre contratante e contratado.